Documento oficial da FIFA sobre áreas de restrição comercial e publicidade no entorno dos estádios em que ocorrerão as competições.
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Lei Federal nº12663 de 05 de Junho de 2012
Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude – 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
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Lei Estadual n° 6363, de 19 de dezembro de 2012
Dispõe sobre medidas relativas à copa das confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA de 2014, e dá outras providências.
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Decreto Municipal n° 37155, de 15 de maio de 2013
Dispõe sobre a publicidade nos locais oficiais de competição da Copa das Confederações FIFA 2013.
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