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DESDE 1990 DEFENDENDO A PUBLICIDADE EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO.

Leis Municipais do Estado do Rio de Janeiro Leis Municipais do Estado do Rio de Janeiro

ANGRA DOS REIS

Lei Orgânica de Angra dos Reis
Dispõe sobre Lei Orgânica do município de Angra dos Reis-RJ.(art. 13, XVIII)
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Lei nº 262 de 1984
Esta Lei institui o código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das resoluções do Senado Federal e de Legislação Estadual nos limites de sua respectiva competência.


a) Art. 31, item 85 – Artigo que fala sobre propaganda e publicidade;
b) Art. 35, inciso IV – Isenção de Imposto da publicidade inserida em livros, jornais e periódicos;
c) Art. 60 – Descrição da base de cálculo utilizado na cobrança de serviços de propaganda e publicidade;
d) Art. 98 – Descreve o que é a Taxa de Autorização de Publicidade;
e) Art. 100 – Estão isentos da taxa alguns tipos de anúncios;
f) Art. 102 – Tabela de cobrança da Taxa de Autorização de Publicidade;
g Art. 104 – Hipótese de publicidade que extrapola o descrito na tabela;
h) Art. 105 – Infrações na utilização de publicidade;
i) Art. 209 – Descreve quando pode haver apreensão nos casos de irregularidades no pagamento dos respectivos tributos.
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Lei nº 1445 de 2003
Altera e revoga dispositivos da lei 262/84, de 21 de dezembro de 1984 (código tributário municipal) e dá outras providências. (artigo 31)
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CARDOSO MOREIRA

Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira
Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira (art. 4º, XVIII)
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CARMO

Lei Orgânica do Município de Carmo
Lei Orgânica do Município de Carmo (art.22, XXX)
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CASIMIRO DE ABREU

Lei Orgânica do Município de Casimiro de Abreu
Lei Orgânica do Município de Casimiro de Abreu (art.14, XXXII, f)
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COMENDADOR LEVY GASPARIAN

Lei Orgânica do Município de Comendador Levy Gasparian
Lei Orgânica do Município de Comendador Levy Gasparian (art. 15, XXVIII, f; art. 226, § 2º, VIII)
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Lei Orgânica do Município Conceição de Macabu
Lei Orgânica do Município Conceição de Macabu (art. 16 , XXI, b)
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CORDEIRO

Lei Orgânica do Município de Cordeio
Lei Orgânica do Município de Cordeio (art. 32, II ,f)
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DUAS BARRAS

Lei orgânica de 04 de abril de 1990
Lei orgânica do município de Duas Barras (art. 11, XXX)
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DUQUE DE CAXIAS

Lei Orgânica de 5 de abril de 1990
Lei Orgânica do Município de Duque de Caixias (art. 8, XXIX; art. 153, § 6º);
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Lei nº 1664 de 29 de novembro de 2002
Institui o novo Código Tributário do Município de Duque de Caxias (art. 104, item 84; art. 131,V,a; art. 162, V, IX )
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Lei nº 1767 de 29 de Dezembro de 2003
Altera a lista de serviços do código tributário municipal, lei de 1664 de 28.11.2002, e dá outras providências (art. 1º, § 4º, item 10.8)
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Lei nº 1939 de 28 de Dezembro de 2005
Dá nova redação ao Art.1º da Lei nº 1.817, de 04 de junho de 2004.
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Lei nº 2277 de 29 de setembro de 2009
Altera dispositivos da Lei 1664/2002, e dá outras providências.
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ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

Lei orgânica de 04 de abril de 1990
Lei Orgânica do município de Eng. Paulo de Frontin (art. 7º , XXIII, b)
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GUAPIMIRIM

Lei orgânica de 30 de junho de 1993
Lei Orgânica do município de Guapimirim (art. 16, XXIII, b)
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IGUABA GRANDE

Lei orgânica de 08 de junho de 1997
Lei Orgânica do município de Iguaba Grande (art. 25, XXXII, f)
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ITABORAI

Lei nº 1875 de 28 de maio de 2004
Dispõe sobre afixação de propagandas em postes, muros, arvores e praças e dá outras providencias.
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Lei orgânica de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica de Itaborai (art. 41, XVI)
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ITAGUAÍ

Lei nº2032 de 29 de Dezembro de 1998
Institui o Código Tributário do Município de Itaguaí e dá outras providências. (art. 44, item 84; art. 82; art. 83; art. 122, VII; art. 204; item 8.12; art. 454, III; art. 467; art. 468; art. 469; art. 470; art. 590, item 10)
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Lei nº2464 de 28 de Dezembro de 2004
Altera a Lei nº 2032 de 29 de dezembro de 1998(Código Tributário Municipal) e dá outras providências. (art. 46, §4º, V, c)
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Lei Orgânica de 02 de Agosto de 1990
Lei Orgânica do Município de Itaguaí. (art. 16, XXXII, e)
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ITAOCARA

Lei orgânica de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica de Itaocara (art. 16, XXIII, b)
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ITAPERUNA

Lei nº261 de 15 de julho de 2004
Dispõe sobre a proibição de colagem e/ou afixação de propaganda em postes de iluminação pública, passarelas de pedestres, pontes, viadutos, monumentos públicos, parques, praças, jardins e árvores e dá outras providências, (os 7 artigos tratam de propaganda externa)
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Lei Orgânica de 05 de Abril de 1990
Lei Orgânica de Itaperuna (art. 17, III, b)
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JAPERI

Lei orgânica de 26 de novembro de 1993
Lei orgânica do municipio de Japeri. (art. 15, VI, h)
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LAJE DO MURIAÉ

Lei orgânica de 04 de abril de 1990
Lei Orgânica do municipio de Laje do Muriae (art. 11, XXX; art. 93)
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MACAÉ

Lei complementar de 28 de dezembro de 2001
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 010, de 31/12/98, e dá outras providências. (art. 151, V)
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Lei orgânica de 2008
Lei Orgânica do municipio de Macaé (art. 11, XXX)
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MANGARATIBA

Lei orgânica de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica do municipio de Mangaratiba (art. 19, XXXII, f)
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Lei n° 28, de 30 de dezembro de 1994
Institui o Código Tributário do Município de Mangaratiba, com vigência a partir de 1° de janeiro de 1995, e dá outras providências (art. 3, § 7º, III; art. 112, 10.08, 17.06; art. 138)
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MARICÁ

Lei orgânica de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica do Município de Maricá (art.49, XXX)
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Lei nº 2377, de 23 de agosto de 2011
Lei ordinária 2377, que dispõe sobre a propaganda em outros idiomas no município.
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MIRACEMA

Lei orgânica de 05 de abril de 1990
Lei orgânica  do Município de Miracema (art. 14, XXXII, f)
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NATIVIDADE

Lei orgânica de 05 de abril de 1990
Lei orgânica do Municipio de Natividade (art. 12, XXX)
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Lei n° 231, de 04 dezembro de 2002
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município (art. 49, 85; art. 89, VI, k)
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NILÓPOLIS

Lei orgânica de 05 de abril de 1990
Lei orgânica do Município de Nilópolis (art. 13, XXXII, f)
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Lei complementar n° 63, de 21 de dezembro de 2004
Institui o Código Tributário do Município de Nilópolis e dá outras providências (art. 117, 10.8)
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NITERÓI

Lei nº 1904, de 18 de dezembro de 2001
Dispõe sobre a proibição de publicidade das empresas, ao colocarem em outdoors e/ ou outros veículos de propaganda, pessoas ingerindo bebidas alcoólicas.
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Lei nº 2232, de 20 de setembro de 2005
Fica instituído no município de Niterói, o projeto “adote uma praça”(art. 2º).
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Lei nº 2597, de 30 de setembro de 2008
Institui o código tributário do município de Niterói (art. 144, XXI e XXII; art. 215, itens 3.01, 10.08, 17.06).
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Lei nº 2624, de 30 de dezembro de 2008
Institui o Novo Código de Posturas do Município de Niterói e dá outras providências.
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Lei Orgânica, de 04 de abril de 1990
Lei Orgânica do Município de Niterói (art. 12, XXIV).
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NOVA FRIBURGO

Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo (art. 37, XXXII, f).
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Lei nº 3240, de 20 de Janeiro de 2003
Proíbe a colocação, instalação, colagem ou afixação de placas, galhardetes e quaisquer outros materiais de propaganda nos postes de telefonia eletricidade e iluminação instalados no Munícipio de Nova Friburgo e dá outras providências.
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PARACAMBI

Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica do Município de Paracambi (art. 14, XXXIII, f).
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Lei n°196, de 28 de dezembro de 1990
Esta Lei dispõe sobre os fatos geradores incidentes, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos Tributos
Municipais, estabelecendo normas de direito tributário a eles pertinentes, obedecidos os mandamentos da Constituição federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, do Código Tributário Nacional, das Leis Complementares e da Lei Orgânica do Município de Paracambi (Anexo – Lista de serviços – itens 3.10; 10.08; 17.06).
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PARAÍBA DO SUL

Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul (art. 7, XXIII, b; art. 216, §2º, IX).
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PARATY

Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica do Munício de Paraty
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Lei n° 574, de 02 de outubro de 1979
Dispõe sobre licenciamento de publicidade e propaganda nas estradas federais, respeitando-se a jurisdição do Munícipio de Paraty.
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PATY DO ALFERES

Lei orgânica de 23 de abril de 1990
Lei orgânica do Município de Paty do Alferes (art. 6º, XXVIII; art. 158).
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PETRÓPOLIS

Lei orgânica, de 05 de abril de 1990
Lei orgânica do Município de Petrópolis (art. 17, II, 26 ,f);
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Lei n°6009, de 25 de agosto de 2003
Dispõe sobre a adequação do art. 182 do Código Tributário Municipal (Lei nº 3970/78) às disposições da lei complementar nº 116, de 31 de junho de 2003, e dá outras providências (art. 1º, 3.01, 10.08, 17.06; art. 3º, 3.01, 10.08, 17.06);
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Lei n°6240, de 21 de janeiro de 2005
Institui o código de posturas do Município de Petrópolis (art. 32; art. 87; art. 88; art. 89; art. 90; art. 91; art. 92; art. 93; art. 94; art. 95; art. 96; art. 97; art. 98; art. 99; art. 100; art. 101; art. 102; art. 103; art. 104; art.105; art. 106; art. 107; art. 108; art. 109; art. 110; art. 162, XI).
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PINHEIRAL

Lei n°30, de 26 de dezembro de 1997
Institui o Código Tributário Municipal, e dá Providências (art. 56, §4º, III e no anexo I, 3.02, 10.08, 17.06) .
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Lei n°387, de 05 de janeiro de 2007
Institui o Código de Postura do Município de Pinheiral (art. 137; art. 138; art. 139; art. 140).
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PIRAÍ

Lei Orgânica, de 04 de abril de 1990
Lei Orgânica do Municipal de Piraí (art. 9º , XX, b).
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PORCIÚNCULA

Lei Orgânica, de 04 de abril de 1990
Lei Orgânica do Município de Porciúncula (art. 13 , XVII, f).
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PORTO REAL

Lei n° 189, de 29 de dezembro de 2003
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Porto Real e dá outras providências (art. 102, 3.02, 10.02, 17.06).
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QUEIMADOS

Lei orgânica, de 23 de outubro de 1993
Lei Orgânica do Municipal de Queimados (art. 12, VI, h).
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QUISSAMÃ

Lei orgânica, de 17 de novembro de 1990
Lei Orgânica do Município de Quissamã (art. 9, XXVII, b).
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RESENDE

Lei n°1912, de 12 de dezembro de 1995
Disciplina a exploração e utilização de peças de publicidade e fixa e novos parâmetros para licença de propaganda e publicidade e dá outras providências.
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Lei nº 2391, de 13 de junho de 2003
Proíbe a colocação de propaganda na ponte velha e dá outras providências.
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RIO BONITO

Lei orgânica,de 05 de Abril de 1990
Institui a Lei Orgânica do Município de Rio Bonito (art. 4, XXVI).
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RIO CLARO

Lei orgânica, de 20 de março de 1990
Lei Orgânica do Município de Rio Claro (art.9 , XXX).
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RIO DAS FLORES

Lei orgânica, de 20 de março de 1990
Lei Orgânica Municipal de Rio das Flores (art. 9, XXIV).
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RIO DAS OSTRAS

Lei orgânica, de 09 de junho de 1994
Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras (art. 7, XXII, b).
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RIO DE JANEIRO 

Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991
Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (: art. 1, 3.01,
10.08, 17.06; art. 7, XIX; art. 124; art. 125; art. 126; art. 127; art. 128).
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Decreto “N” nº 18324, de 18 de janeiro de 2000
Estabelece condições para a concessão e renovação de autorização para veiculação de publicidade no Município.
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Decreto “N” nº 19505, de 22 de janeiro de 2001
Veda a veiculação da publicidade que menciona, em logradouros ou áreas de domínio público da Cidade do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 26825, de 02 de agosto de 2006
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS na forma que menciona (art. 1º).
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Decreto nº 29411, de 10 de junho de 2008
Proíbe publicidade na área e na forma que define.
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Decreto nº 29881, de 18 de setembro de 2008
Consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências (Regulamento n.º 3 – Da Exibição e Exploração de Publicidade, art. 10; 41; 42; 43; 44; 45; 46; 47; 48; 49; 50; 51; 52; 54; 55; 56; 57; 58; 59; 60, v; 61; 62; 63; 64; 65; 66; 67; 68; 69; 70; 71; 72; 73; 74; 75; 76; 77; 78; 79; 81; 82; 83; 84; 85; 86; 87; 88; 89; 90; 91; 92; 93; 94; 95; 96; 97; 98; 99; 100; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114).
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Decreto n° 37155, de 15 de maio de 2013
Dispõe sobre a publicidade nos locais oficiais de competição da Copa das Confederações FIFA 2013.
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Lei n° 506, de 17 de janeiro de 1984
Cria a Zona Especial do Corredor Cultural
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Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984
Código Tributário do Município do Rio de Janeiro
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Lei n° 758, de 14 de novembro de 1985
Dispõe sobre Veiculação de Propaganda nos Logradouros Públicos
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Lei n° 875, de 07 de julho de 1986
Cria condições para o aprimoramento estético das superfícies verticais da mole urbana
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Lei n° 905, de 25 de setembro de 1986
Permite a afixação de propaganda nas passarelas de pedestre como forma de ressarcimento dos custos de construção.
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Lei n° 1082, de 24 de novembro de 1987
Proíbe a veiculação de propaganda nas sacolas vendidas pelos supermercados
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Lei n° 1139, de 16 de dezembro de 1987
Dispõe sobre a preservação de bens imóveis na Zona Especial do Corredor Cultura
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Lei n° 1509, de 15 de dezembro de 1989
Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nos lugares que menciona e regula sobre a propaganda de fumo
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Lei n° 1513, de 27 de dezembro de 1989
Altera dispositivo da lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências (art. 33, II, 3.3) .
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Lei n° 1555, de 24 de janeiro de 1990
Autoriza a outorga sob o regime de concessão, a instalação de engenhos de publicidade nos Postos de Salvamento da orla Marítima
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Lei n° 1682, de 19 de março de 1991
Autoriza a exibição de anúncios publicitários em clubes de futebol.
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Lei n° 1823, de 25 de novembro de 1991
Dispõe sobre a proibição de propaganda em vidros transparentes de ônibus.
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Lei n° 1921, de 05 de novembro de 1992
Dispõe sobre a veiculação de propaganda em tabuletas, painéis e letreiros
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Lei n° 1999, de 29 de junho de 1993
Estende ao esporte amador os benefícios do Decreto 5.988, de 30.07.1986, autorizando anúncios publicitários em clubes de futebol
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Lei n° 2133, de 06 de maio de 1994
Dispõe sobre a veiculação de propaganda feita pela Prefeitura da Cidade
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Lei n° 2366, de 20 de setembro de 1995
Estabelece obrigatoriedade da inclusão de elementos que identifiquem promotores de espetáculos nos cartazes de Propaganda
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Lei n° 9294, de 15 de julho de 1996
Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art.220 da Constituição Federal (art. 1º caput; art. 3º
caput,  §1º, §2º; art. 3º, VI; art. 5º, §1º; art. 6º; art. 9º).
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Lei n° 2572, de 26 de setembro de 1997
Veda em próprios municipais eventos com propaganda de fumo e seus derivados
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Lei n° 2804, de 07 de maio de 1999
Torna obrigatório o conhecimento das firmas construtoras de engenharia através de placas fixadas em imóveis após o término de obras de construção ou recuperação
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Lei n° 2920, de 04 de novembro de 1999
Dispõe sobre a reserva de percentual de tabuletas e painéis eletrônicos em espaço público para divulgação gratuita de espetáculos artísticos
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Lei n° 3425, de 22 de julho de 2002
Dispõe sobre a concessão de autorização e as normas para funcionamento das bancas de jornais e revistas
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Lei n° 3445, de 18 de novembro de 2002
Altera dos dispositivos da Lei n° 1921, de 05 de novembro de 1992, e dá outras providências.
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Lei n° 3498, de 16 de janeiro de 2003
Permite a veiculação de publicidade em eventos esportivos nas praças, praias e logradouros públicos.
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Lei n° 3691, de 28 de novembro de 2003
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal) ( art.1, 3.01, 10.08, 17.06).
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Lei n° 3764, de 03 de junho de 2004
Dispõe sobre afixação de propaganda em postes de iluminação pública, de telefones públicos, praças e passarelas de pedestres.
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Lei n° 4153, de 10 de agosto de 2005
Proíbe a veiculação de publicidade e ofertas de serviços ligados ao comércio da prostituição e outras, em todos os veículos de comunicação impressa e dá outras providências.
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Lei n° 4495, de 26 de abril de 2007
Estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos custos de veiculação de publicidade por todos os meios de comunicação e dá outras providências (art.2º, IV; parágrafo único).
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Lei n° 5033, de 19 de maio de 2009
Dispõe sobre a propaganda em outros idiomas expostas no município do Rio de janeiro e dá outras providências.
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Lei n° 5076, de 15 de setembro de 2009
Tomba por interesse histórico e cultural e estabelece procedimentos para a definição ou alteração de uso dos imóveis situados…(art. 6º);
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Lei n° 5365, de 27 de março de 2012
Ficam instituídas ações de promoções do esporte “Adote um atleta” e de apoio às federações de esporte olípico e paraolímpico no município do Rio de Janeiro, e dá outras providências (art. 2º, §2º).
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Lei n° 5594, de 13 de junho de 2013
Dispõe sobre o tombamento do cinema de Santa Tereza, localizado no Largo dos Guimarães Número 136, Bairro de Santa Teresa em função do seu valor cultural e dá outras providências (art.2º).
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Lei complementar nº 58, de 10 de setembro de 2002
Inclui no Centro de Bairro CB-3, do Regulamento de Zoneamento, aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, os logradouros que menciona.
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Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
Dispõesobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências (art. 10, 3.02, 10.08, 17.06).
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Lei complementar nº 001, de 30 de dezembro de 2005
Institui o Código Tributário do Município de Seropédica e dá outras providências (art. 106, §6º, II; art. 111, itens 3.02, 10.08, 17.06;  art. 114, V, c; art. 309, VI, e).
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SANTA MARIA MADALENA

Lei orgânica, de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena (art. 44, XXX).
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Lei n° 549, de 27 de dezembro de 1976
Institui o Código Administrativo Municipal de Santa Maria Madalena e dá outras providências (art. 163; art. 164; art. 165; art. 166; art. 167; art. 168 ).
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SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

Lei orgânica, de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua (art. 7, XXIII, b).
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SÃO FIDELÍS

Lei orgânica, de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica do Municipal de São Fidélis (art. 29, XXXI).
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SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA

Lei orgânica, de 30 de julho de 1999
Lei Orgânica do Município de São Francisco de Itabapoana
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SÃO GONÇALO

Lei n° 041, de 12 de dezembro de 2003
Aprova o Código Tributário do Município de São Gonçalo e dá outras providências (art. 85, I, 2; art. 153, 3.01, 10.08, 17.06; art.
159, 16).
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SÃO JOÃO DE MERITI

Lei nº 558, de 08 dezembro de 1989
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de São João de Meriti (art. 47, parágrafo único; art. 72).
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SÃO JOSÉ DE UBA

Lei orgânica, de 29 de setembro de 1997
Lei Orgânica do Município de São José de Ubá (art. 10, XXI, b).
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SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO

Lei orgânica, de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica Municipal de São José do Vale do Rio Preto (art. 11, X, c).
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Lei nº 106, de 26 dezembro de 1990
Institui o Código Tributário do Município de São José do Vale do Rio Preto (art. 50, 3.03, 10.08, 17.06; art. 70, II, a) .
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SÃO PEDRO DA ALDEIA

Lei ôrganica, de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica Municipal de São Pedro da Aldeia (art. 15, XXXII, f).
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SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

Lei orgânica, de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica Municipal de São Sebastião do alto (art. 11, XXIII, b).
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SAPUCAIA

Lei orgânica, de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica Municipal de Sapucaia (art. 14, XXXII, f).
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Lei Complementar n° 001, de 24 de março de 2004
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município de Sapucaia, e dá outras providências (lista anexa, 3.02, 10.08, 17.06).
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SAQUAREMA

Lei orgânica, de 5 de abril de 1990
Lei Orgânica do Município de Saquarema (art. 10, XXX).
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Lei Complementar n° 01, de 11 de dezembro de 1998
Código Tributário do Município de Saquarema (art. 156, X, 1; art. 159-A, XI, g; art. 170).
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Lei n° 03, de 14 de janeiro de 1977
Código de Posturas (art. 154).
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SILVA JARDIM

Lei orgânica, de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica do Município de Silva Jardim (art. 14, §2º, XXV).
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SUMIDOURO

Lei orgânica ,de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica do Município de Sumidouro (art. 3, III, g).
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Lei Complementar n° 817, de 11 de dezembro de 2006
Lei Complementar do Município de Sumidouro (art. 13, XIX; anexo I, 3.2, 10.8, 17.6).
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TANGUÁ

Lei orgânica, de 15 de novembro de 1997
Lei Orgânica do Município de Tanguá (art. 20, VIII, i).
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TERESÓPOLIS

Lei orgânica, de 05 de Abril de 1990
Lei Orgânica do Município de Teresópolis (art. 10, XXXII).
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TRÊS RIOS

Lei orgânica, de 19 de novembro de 2002
Lei Orgânica do Município de Três Rios (art. 33, XXVIII, f; art. 164).
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Lei n° 1915, de 27 de dezembro de 1993
Código Tributário do Município de Três Rios (art. 108, 3.01, 10.08, 17.06; art. 127).
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Lei n° 1490, de 23 de dezembro de 1983
Reformula o Código de Posturas do Município de Três Rios e dá outras providências (art. 137).
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VALENÇA

Lei orgânica, de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica do Municipal de Valença (art. 13, XXX).
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VARRE – SAI

Lei orgânica, de 30 de junho 1993
Lei Orgânica do Municipal de Varre-Sai (art. 15, XVIII, b).
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VASSOURAS

Lei n° 1450,de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica do Municipal de Vassouras (art. 12, XXX, e).
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VOLTA REDONDA

Lei orgânica, de 05 de Abril de 1990
Lei Orgânica do Municipal de Volta Redonda (art. 5, XI, g; art. 441).
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro CORsquares_04

Lei n° 2713, de 24 de abril de 1997
Dispõe sobre a instalação de engenhos publicitários voltados para as rodovias sob jurisdição estadual, e dá outras providências.
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Lei n° 5434, de 11 de junho de 2012
Dispõe sobre o tombamento do centro cultural Midrash em função do seu valor histórico, cultural e religioso (art. 2º).
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Lei n° 6363, de 19 de dezembro de 2012
Dispõe sobre medidas relativas à copa das confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA de 2014, e dá outras providências.
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Portaria Detro/Pres. Nº 505 de 23 de maio de 2000
Estabelece procedimentos exploração de mensagens publicitárias nos ônibus e microônibus que operam o transporte rododivário.
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Legislação Federal CORsquares_04

Lei nº12663 de 05 de Junho de 2012
Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude – 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
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FILIADO Á